Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES.

Arbitrada multa diária de R$ 2.000,00, até o limite de R$ 30.000,00, valor desde logo convertido em indenização por perdas e danos, em caso de descumprimento da tutela específica pela executada. Impossibilidade. Conversão em perdas e danos que depende de pedido do autor ou impossibilidade de cumprimento. Agravada se manifestou contrariamente à conversão. Agravante não comprovou a alegada impossibilidade de cumprimento. Decisão reformada para afastar a conversão automática do limite máximo das astreintes em indenização por perdas e danos. RECURSO PROVIDO... (Continua)