Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.
Pessoa física. Enunciado 2, do CG 424/2024. Documentos apresentados que não comprovaram a alegada hipossuficiência econômico-financeira. Tentativa injustificada de dilação de prazo para apresentação da documentação exigida. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não corroborada com outros elementos probatórios. Impossibilidade de ser concedido o benefício pretendido. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... ()
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