Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL -

Incidência de correção monetária em periodicidade mensal - A pretensão autoral foi acolhida pela r. sentença pois se reconheceu que o contrato em discussão, embora formalmente atenda aos requisitos estipulados pela Lei 10.931/04, art. 46, foi estendido de forma artificial pela ré para superar 36 meses, o que representa violação ao princípio da boa-fé objetiva - Ausência de enfrentamento específico dos fundamentos da sentença pelas razões recursais - Irregularidade formal - Violação ao princípio da dialeticidade (CPC, art. 932, III) - A fim de se evitar o enriquecimento ilícito de quaisquer das partes, o pedido subsidiário de incidência de correção monetária anual sobre o saldo devedor, de acordo com os índices contratualmente ajustados, há de ser acolhido - Recurso parcialmente provido... (Continua)