Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. TRÁFICO DE DROGAS. Alegada violação de domicílio não constatada de plano. Matérias relacionadas ao mérito da ação penal que extrapolam os estreitos limites do writ. Prisão preventiva. Pedido de revogação. Admissibilidade. Possibilidade de aplicação do benefício da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Concessão parcial da ordem para revogar a prisão preventiva mediante cumprimento de medidas cautelares alternativas