Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO MONITÓRIA - SERVIÇOS DE MÉDICO-HOSPITALARES PRESTADOS -

Controvérsia sobre os valores cobrados - Impugnação quanto aos itens e procedimentos cobrados, assim como quanto aos valores indicados - Pedido de produção de prova pericial devidamente justificado, que se destina a verificar se as bolsas de concentrado de hemácias, unidades de plasma fresco congelado e demais serviços e produtos discriminados nas contas de serviços médico-hospitalares juntados na inicial, foram destinados e utilizados pela paciente durante o tempo de internação, assim como se os valores indicados são compatíveis com os autorizados pelo Ministério da Saúde - Cerceamento de defesa caracterizado - Necessidade de perícia para apuração, a qual foi expressamente requerida - Sentença anulada, com o retorno dos autos à primeira instância para realização da prova pericial, nos termos da fundamentação - Recurso da autora provido, com determinação, prejudicado o apelo da ré... (Continua)