Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.
Pessoa jurídica. Instituição de ensino. Isenção das custas com base no art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003. Descabimento. Preceito que é aplicável às instituições de direito público. Agravante que é fundação de direito privado. Possibilidade de concessão, desde que comprovada necessidade. Súmula 481/STJ. Insuficiência de recursos não demonstrada. Ausência de documentos capazes de comprovar a alegada situação financeira precária. Impossibilidade de ser concedida a gratuidade processual. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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