Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Apólice de seguro-saúde empresarial. Não pagamento de mensalidades. Manutenção dos serviços. Comprovação de exigibilidade do título. Alegação genérica de abusividade. Improcedência. Insurgência do autor. Pressuposto de admissibilidade recursal não preenchido. Intempestividade. Recurso de apelação interposto fora do prazo legal. Art. 1.003, §5º, CPC. Recurso não conhecido