Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA OU PRISÃO DOMICILIAR.

Alegação de ausência dos requisitos da prisão preventiva e não cometimento do delito. Filho menor. Aplicação art. 318 caput do CPP. Circunstâncias que, a princípio, não apontam para essa possibilidade. Reiteração em ilícitos. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Irrelevância, no caso, de residência fixa e ocupação lícita. Medidas cautelares diversas insuficientes. Ordem denegada... (Continua)