Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Reajuste financeiro e técnico. Alegação de aleatoriedade na aplicação dos percentuais. Pretensão de aplicação de percentuais definidos pela ANS aos contratos individuais. Sentença de parcial procedência. Irresignação parcialmente procedente. Indevida aplicação de percentuais restritos a planos individuais. Aleatoriedade reconhecida nos percentuais de reajuste diante da ausência de informações atuariais por parte da operadora. Necessidade de realização de estudo atuarial, na fase de liquidação de sentença, com a finalidade de apurar o reajuste correto e eventual restituição simples de valores pagos em excesso, observada a prescrição trienal. Sentença reformada em parte. Recurso a que se dá parcial provimento.