Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. LEI 10826/2003, art. 14. RECURSO DEFENSIVO DO APELANTE PLEITEANDO PRELIMINARMENTE A NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL. NO MÉRITO PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE PERIGO ABSTRATO OU COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII. PRELIMINAR REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DELITO DE PERIGO ABSTRATO, BASTANDO APENAS O SIMPLES PORTE DA ARMA PARA SE CONFIGURAR O MENCIONADO CRIME, QUE TEM COMO BEM JURÍDICO TUTELADO A SAÚDE PÚBLICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE ACOLHE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.