Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Ação indenizatória. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Nulidade do contrato de seguro reconhecida, não comprovada a sua validade pelo réu. Falha na prestação de serviços e descontos indevidos. Devolução em dobro dos valores não estornados, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. Sentença mantida. Recurso desprovido