Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DA AGRAVADA SOB ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO SALDO DA CONTA CORRENTE - ART. 833, IV

e X CPC - DESCABIMENTO - insurgência em face da decisão pela qual foi acolhida a impugnação à penhora do valor encontrado em contas bancárias (R$ 3.335,32), por se tratar de verba de natureza salarial e abaixo de 40 salários mínimos - ausência de apresentação de extratos bancários que pudessem fazer ver que se trata de verba salarial - inexistência de informação sobre o tipo de conta - não incidência da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X do CPC - agravo provido... (Continua)