Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
Declaração de essencialidade de valores bloqueados em cumprimento de sentença. Crédito extraconcursal. Não submissão ao plano. Impossibilidade de coarctar o direito de crédito. Precedentes. RECURSO PROVIDO.... ()
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