Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - MANEJO INADEQUADO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - DECISÃO, ADEMAIS, BEM FUNDAMENTADA - AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA A SEREM SANADAS PELA VIA ELEITA - ORDEM DENEGADA
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