Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *CERCEAMENTO DE DEFESA -

Hipótese não verificada, visto que, em que se pese não ter sido respeitado o prazo para manifestação da ré para manifestar-se a respeito dos documentos juntados pelo autor, não houve prejuízo, já que também não impugnou os documentos em apelação, presumindo-se verdadeiros - Desnecessidade de abertura do prazo dilatório - Impossibilidade de produção de prova de fato negativo, constante na alegação de não recebimento das mercadorias - Preliminar repelida.... (Continua)