Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. FURTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO ATIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
Concessão de liberdade provisória ao interessado. Inexistência de ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Liberdade condicionada ao cumprimento de medidas cautelares. Medida cautelar denegada... ()
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