Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS EM TAC FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO -

Interposição de recurso contra decisão interlocutória que determinou a intimação do executado para o cumprimento das recomendações técnicas apontadas no laudo de vistoria apresentado pelo órgão ambiental, assim como para comprovar o pagamento da multa cominatória prevista no acordo homologado judicialmente, sob pena de penhora de bens - Sentença proferida nos autos principais, decretada a extinção do processo por cumprimento integral da obrigação - Desinteresse recursal superveniente, com perda do objeto do agravo - Precedentes - Recurso prejudicado... (Continua)