Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Cartão de Crédito Consignado. Alegação da autora que desconhece o contrato que deu origem a descontos em seu benefício previdenciário. Contestação da assinatura aposta no instrumento contratual acostado pelo banco. Imprescindibilidade da prova pericial grafotécnica, requerida pela autora, para comprovar a autenticidade da assinatura lançada nos documentos apresentados pela instituição financeira. Cerceamento do direito de produção de provas caracterizado. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)