Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - A

arguição de falsidade da assinatura da parte autora apelante no contrato juntado aos autos pela parte ré apelada, não pode ser conhecida, por constituir indevida inovação recursal, sob pena de violação do disposto nos arts. 430, 411 e 412 do CPC/2015, e CPC/2015, art. 1.014, (a) sobre questão alcançada pela preclusão, porque não deduzida no prazo previsto no CPC/2015, art. 430; e (b) não demonstrado a impossibilidade de fazê-lo, em momento processual anterior ao apelo, por motivo de força maior, como exige o CPC/2015, art. 1.014. ... (Continua)