Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 686.1221.3097.5140

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Acidente de trânsito - Rejeição de alegação de nulidade e determinação de avaliação do imóvel penhorado por profissionais cadastrados nos órgãos de classe - Omissão de relevantes fatos processuais - Rediscussão de questões preclusas - Tentativa de alteração da verdade dos fatos - Recurso manifestamente protelatório - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, com aplicação de multa por litigância de má-fé

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