Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, POR FORÇA DA RESOLUÇÃO 182/85 DO CONTRAN, SENDO INAPLICÁVEL AO CASO A RESOLUÇÃO 723/06 QUE TRATA DAS INFRAÇÕES COMETIDAS A PARTIR DE 1º.11.20216, QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - ALEGAÇÃO DE QUE TERCEIRO SERIA O CONDUTOR DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS