Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Sobrepartilha - Decisão que determinou a quebra dos sigilos fiscais e bancários da viúva-meeira - Agravo da ré -

Instrução probatória - Controvérsia a respeito de suposta ocultação de bens do espólio que demanda a produção de provas - Garantia ao sigilo não pode servir como empecilho para verificação de eventual sonegação de bens do espólio - Existência de união estável e regime de comunhão parcial de bens - Art. 1.640 e 1.658 e ss, CC. Limitação da medida aos bens pertencentes à companheira sobrevivente, no momento da abertura da sucessão, deve se restringir apenas à época do falecimento, até 5 (cinco) ano após (período fiscal) - Diligências pertinentes e necessárias para adequada solução da causa - Decisão reformada - Recurso parcialmente provid