Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Deferimento de progressão ao regime aberto - Insurgência do parquet - Pedido de revogação da progressão - Possibilidade - Requisito subjetivo não preenchido - Elementos de convicção dos autos que impõem relevante dúvida sobre o mérito do sentenciado - Réu que, em mais de uma oportunidade, praticou novo delito enquanto em livramento condicional - Revogação da progressão deferida que se impõe - Realização de exame criminológico que bem se justifica na espécie - Possibilidade de realização do exame mesmo antes do advento da Lei 14.843/2024 - Súmula Vinculante 26/STF e Súmula 439/STJ - Agravo provido, com determinação, nos termos do Acórdão... (Continua)