Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Menor acometido de «Trissomia do Cromossomo 21- Síndrome de Down, além de cardiopatia congênita corrida e hipotonia generalizada, a cujo enfrentamento foram indicadas terapias multidisciplinares pela metodologia ABA. Tutela de urgência indeferida na origem. Cobertura devida, em local ou próximo da casa da família, com exceção da cobertura de assistente terapêutico. Contrato ou norma administrativa que não podem limitar a forma de enfrentamento de doença coberta. Recusa sob o fundamento de que ausente previsão no rol da ANS aparentemente indevida. Escolha terapêutica do médico, ressalvado abuso que no caso parece não se evidenciar. Tratamento que, no caso de inexistência de prestador credenciado apto, autoriza mesmo o socorro fora da rede, mediante reembolso. Incabível, ademais, pretendida limitação de sessões. Probabilidade do direito e perigo da demora evidenciados. Decisão em parte revista. Recurso parcialmente provido, prejudicado o interno