Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Servidora pública municipal. Contrato temporário. Decisão parcial de mérito que julgou improcedente o pedido para a concessão do décimo terceiro e férias acrescidas do terço constitucional. Verbas de natureza trabalhista não previstas em contrato. Impossibilidade. Regime jurídico especial administrativo, nos moldes do art. 37, IX, da CF. Precedentes. Observância do Tema 551 do STF (RE Acórdão/STF). Decisão mantida. Recurso desprovido