Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Sentença que reconheceu a intempestividade dos embargos à execução opostos, julgando extinto o processo. Insurgência da embargante. Citação via correio direcionada à condomínio edilício. Embargante que não afirma residir em outro local. Presunção relativa de ciência da citação quando a correspondência é recepcionado na portaria de condomínios sem ressalvas, tal como ocorreu no caso (CPC, art. 248, § 4º). Prazo para oposição dos embargos se inicia com a juntada do mandado de citação. Configurada a intempestividade dos embargos. Inteligência dos CPC, art. 915 e CPC art. 231. Ilegitimidade passiva que, embora seja matéria de ordem pública, encontra-se sub judice, de modo que será analisada em momento oportuno. Litigância de má-fé não configurada, porquanto não demonstradas quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80. Sentença mantida. Recurso não provido.