Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO APELO EXTREMO - DIFERENÇAS SALARIAIS - REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO - VERBAS INDENIZATÓRIAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. 1. De início, verifica-se que o recurso de revista padece do vício insanável de ausência de fundamentação. Isso porque não cuidou de impugnar especificamente fundamento essencial e independente do acórdão regional no sentido de que eventual descumprimento dos termos da coisa julgada deveria ter sido discutido perante o Juízo competente, qual seja, que apreciou a reclamação trabalhista tombada sob 84400-27.2000.5.17.0008. 2. Ademais, o Tribunal Regional asseverou não existirem diferenças a serem pagas. Relatou que as únicas duas parcelas que deixaram de ser recebidas após a reintegração foram de natureza indenizatória, não integrando a remuneração do reclamante, conforme constatado em laudo pericial contábil . Nesse contexto, somente com o revolvimento do acervo fático probatório dos autos seria possível infirmar os fundamentos do acórdão regional. Incide, portanto, o óbice da Súmula 126/TST neste ponto.

Agravo interno desprovido.