Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP JOGO DE AZAR -
"jogo do bicho - autoria e materialidade devidamente comprovadas - ré confessou a prática do delito em juízo - condenação de rigor - pena aplicada em seu patamar mínimo legal - inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos - reincidência específica - recurso improvido.... ()
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