Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUTORES SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DAS CERTIDÕES DOS DISTRIBUIDORES. PARTE AUTORA QUE PLEITEOU EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS SERVIÇOS EXTRAJUDICIAS PARA FORNECIMENTO DAS REFERIDAS CERTIDÕES DE FORMA GRACIOSA. SENTENÇA TERMINATIVA COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 321. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE ALCANÇA OS EMOLUMENTOS DEVIDOS EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ATOS NOTARIAIS (ART. 98, §1º, IX DO CPC). POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA QUE SEJAM FORNECIDAS AS CERTIDÕES SOLICITADAS PELOS AUTORES. PRECEDENTES DO STJ E DO TJERJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.