Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Remessa Necessária - Mandado de Segurança - Tributário.

ITCMD. Base de Cálculo. Pretensão da parte impetrante de ver reconhecido o direito da incidência do ITCMD sobre o valor venal do imóvel (base de IPTU). Ordem concedida em primeiro grau. Decisório que merece subsistir. art. 16, parágrafo único, do Decreto Estadual 46.655/2002, com redação dada pelo Decreto Estadual 55.002/2009. Norma que, ao adotar o valor venal de referência do ITBI (no caso de imóvel urbano) para fins de cálculo do ITCMD, provocou aumento do imposto estadual. Majoração indireta de tributo que reclama a edição de lei específica. Possibilidade de lançamento do tributo por arbitramento mediante processo administrativo próprio, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000, não admitido, entretanto, o uso do valor de referência ou de tabelas existentes para o cálculo de tributo diverso. Emolumentos cartorários. Sentença extra petita, que reconheceu, sem que houvesse fundamentação ou pedido na inicial, a possibilidade de os emolumentos cartorários também serem cobrados com base no valor venal do IPTU. Desconsideração da parte dispositiva viciada. Precedentes desta E. Corte Bandeirante. Remessa necessária parcialmente provida