Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMOS CELEBRADOS POR PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. 1.

Dano moral ocasionado pela violação de benefício previdenciário, verba de natureza alimentar. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, ante os elementos fáticos que permeiam o litígio. 2. Incidência de correção monetária na restituição das parcelas descontadas. 3. O provimento jurisdicional condenatório com sua inerente força coercitiva depende de expresso pedido, sendo imprescindível a reconvenção, com anotação no distribuidor (art. 286, p. único, CPC), valor da causa (art. 292, CPC), pedido determinado (art. 324, §2º, CPC) e resposta do reconvindo (art. 343, §1º, CPC), o que no caso não houve. R. sentença reformada. Recurso de apelação provido... (Continua)