Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DEFERIDA PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
CASO EM EXAME:Pedido de Cassação da decisão, com consequente determinação de realização de exame criminológico. ... ()
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