Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Pretensão de relaxamento da constrição cautelar, em decorrência da alegada ilicitude da diligência policial. Inadmissibilidade. Ilicitude não verificada de plano. Inexistência de elementos que infirmem, de modo inconteste, a regularidade da situação flagrancial. Pleito de revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Apreensão de razoável quantidade de drogas (07 porções de cocaína, pesando 12g e 02 porções de maconha, pesando de 13g), além de R$ 1004,65 em notas diversas, duas anotações referentes ao tráfico de entorpecentes em folhas de caderno, câmeras de vigilância e uma tela de monitor utilizada para monitoramento da movimentação externa da casa. Decisão que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Gravidade concreta do delito que indica a necessidade de manutenção da custódia cautelar para fins de garantia da ordem pública. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada