Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0736634-81.2020.8.07.0001 (CONDENAÇÃO DA RÉ SERASA S/A. A ABSTER-SE DE COMERCIALIZAR DADOS PESSOAIS DOS TITULARES POR MEIO DOS PRODUTOS DENOMINADOS «LISTA ONLINE E «PROSPECÇÃO DE CLIENTES) - PRETENSÃO DE LIQUIDAÇÃO DO VALOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA E APURAÇÃO INDIVIDUAL DO DANO MORAL QUE O DEMANDANTE ALEGA TER SUPORTADO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - DESCABIMENTO - ILEGITIMIDADE ATIVA - EVENTUAL LIQUIDAÇÃO OU EXECUÇÃO DE MULTA QUE INCUMBE AO MINISTÉRIO PÚBLICO E QUE SE DESTINARÁ AO FUNDO DE DIREITOS DIFUSOS VINCULADO À UNIDADE FEDERATIVA COMPETENTE (E NÃO AO CONSUMIDOR LESADO) - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA ALUDIDA AÇÃO COLETIVA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA.

Recurso improvido... (Continua)