Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Irregularidade da fiscalização/investigação sobre o medidor - Não comprovada a fraude no medidor (ônus que incumbia à Requerida-Reconvinte) - Cabível o cancelamento do TOI - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, para confirmar a tutela de urgência e declarar indevida a cobrança oriunda do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) número 0308072 (no valor de R$ 2.462,11), E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - Caracterizado o dano moral - Redistribuição das verbas da sucumbência - RECURSO (APELAÇÃO) DA REQUERIDA-RECONVINTE IMPROVIDO E RECURSO (ADESIVO) DO AUTOR-RECONVINDO PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida-Reconvinte ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, além das custas (inclusive as iniciais) e despesas processuais (na ação principal e na reconvenção) e dos honorários advocatícios do patrono do Autor-Reconvindo, fixados em 20% do valor da condenação na ação principal e em R$ 1.000,00 na reconvenção... (Continua)