Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO.

Obrigação de fazer - Idosa octogenária - Pedido de acolhimento em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), vinculada e/ou conveniada com o Poder Público ou mesmo de natureza particular - Cabimento - Exegese da CF/88, art. 230, combinado com os arts. 3º, 9º, 15, 43, II, e 45, V, todos da Lei . 10.741/03, que instituiu o Estatuto do Idoso - Senhora que vive sozinha e em estado de vulnerabilidade social, necessitando de cuidados diários e acompanhamento próximo e pessoal - Limitações financeiras que inviabilizam a internação em casa de repouso particular - Necessidade de acolhimento em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) - Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) que recomendou o acolhimento institucional - Precedentes - Procedência da ação - Manutenção da sentença. ... (Continua)