Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. EXCESSO DE PRAZO PARA ENCAMINHAMENTO DA EXECUÇÃO AO JUÍZO COMPETENTE. PREJUDICIALICIDADE.
Superveniência do encaminhamento da execução originária ao d. Juízo do DEECRIM - 7ª RAJ da Comarca de Santos/SP. Prejudicialidade. Impetração prejudicada... ()
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