Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arbitramento de aluguéis. Tutela antecipada indeferida. Insurgência da autora, alegando que a coerdeira de seu falecido genitor faz uso exclusivo do bem, e que é urgente o recebimento de frutos do imóvel. Não cabimento. Requisitos para concessão da tutela de urgência não preenchidos. Documentos inábeis a conferir plausibilidade ao argumento da autora de que a ré faz uso exclusivo do imóvel e ausência de avaliação a ser utilizada como parâmetro para fixação do aluguel. Ausência de perigo de dano. Pretensão de índole patrimonial. Compensação possível ao final. Decisão mantida. Recurso desprovido