Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - REJEIÇÃO - 1.

Alegação da autora no sentido de que pretendia a contratação de empréstimo consignado, mas que foi oferecido produto diverso, cartão de crédito consignado, sem a devida informação - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado - Contrato assinado presencialmente, com fornecimento de cópia de documento pessoal da autora - Inocorrência de vício de consentimento ou falta de informação a respeito das condições estabelecidas no contrato capaz de invalidar o negócio jurídico celebrado - Incabível, por conseguinte, a indenização por danos morais, ante ao reconhecimento da validade da contratação - 2. Honorários advocatícios sucumbenciais corretamente fixados pela r. sentença - 3. Sentença mantida - Honorários sucumbenciais majorados - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)