Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE TÍTULO JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.

O pedido de substituição de penhora não deve ser acolhido, pois o imóvel possui anotado em sua matrícula, por aditamento, avença estabelecida entre credor e devedor que pode acarretar prejuízo ao credor. Por isso, o princípio da menor onerosidade não é absoluto, de modo que o eventual pedido de substituição de penhora deve ser analisado em consonância com os princípios da efetividade da execução e da preservação do interesse do credor, além de demonstração de preenchimento dos requisitos legais, conforme o CPC, art. 847 (CPC).... (Continua)