Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que rechaçou exceção de pré-executividade em que suscitada ilegitimidade passiva. Irresignação. Descabimento. Exceção de pré-executividade cabível para analisar e discutir matéria de ordem pública, ou que enseja a extinção da execução, desde que desnecessária dilação probatória. Adequação da via eleita, no caso concreto. Irresignação não deve ser acolhida. Executada citada pessoalmente em 21.01.2014, manifestou-se nos autos de origem em 20.07.2017, 20.06.2021, 05.08.2021, 09.08.2022 e 03.10.2022, para requerer o desbloqueio de valores constritos em sua conta bancária, sob a alegação de impenhorabilidade, e para informar inexistirem bens indicados à penhora; sem nunca suscitar a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução. Pedidos de desbloqueio que deveriam ser acompanhados do pleito de exclusão do polo passivo. Descabida manifestação acerca da impossibilidade de indicação de bens à penhora, se a ora recorrente entendesse não ser devedora do título exequendo. Atos incompatíveis com a ilegitimidade passiva ora suscitada. Preclusão lógica. Segundo entendimento do E. STJ, «as matérias de ordem pública, conquanto não se sujeitem à preclusão temporal, ficam acobertadas tanto pela preclusão consumativa como pela preclusão lógica - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)