Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de nulidade - Assembleia geral de condomínio edilício - Aprovação de obra para implantação de quadras esportivas de areia em área comum - Assembleia realizada em ambiente virtual por meio de votação híbrida - Suposta irregularidade de votação - Alegação de que votos de inadimplentes e votos realizados por meio de procurações não juntadas aos autos foram computados no resultado - Necessidade de apuração por prova técnica - Anulação da sentença que se impõe - Anulada, de ofício, a sentença, prejudicado o recurso