Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de inexigibilidade de débito c/c restituição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Transações no cartão de crédito não autorizadas. Falha na segurança do serviço. Inocorrência. Dano moral não configurado. Sentença improcedente. Manutenção. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido