Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em execução penal. Decreto 11.846/2023. Indulto concedido em relação ao delito cometido sem violência ou grave ameaça. Extensão à pena de multa. Sanção cumulativa inexistente. Comutação, requerida com base no mesmo decreto. Impossibilidade. Expressa disposição do Decreto. Recurso improvido.
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