Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, que julgou procedente o pedido de indenização por danos emergentes e descartou o pedido de indenização por lucros cessantes e o pedido de indenização por danos morais. Apelo da autora. Interrupção de energia indevida em pizzaria por 28 horas. Alegação de ilegitimidade ativa. Rejeição. Titularidade da conta está em nome do sócio da autora, não havendo o que se falar em ilegitimidade da empresa que funciona no local em que é prestado o serviço de fornecimento de energia elétrica. Autora que não se desincumbiu do ônus probatório quanto aos lucros cessantes. Documentos apresentados que demonstram o faturamento da empresa em períodos anteriores à interrupção de energia. Faturamento não se confunde com lucro. Dano hipotético não indenizável. Ausente qualquer indicativo da sua extensão, há de ser rechaçado o pedido de indenização por lucros cessantes. Danos morais indenizáveis não caracterizados. Tratando-se de pessoa jurídica, o dano moral somente se configura com a prova da ofensa à sua honra objetiva. Não há elementos nos autos que permitam concluir que a autora sofreu danos que abalem a sua imagem ou reputação perante o mercado em razão da falta de energia elétrica por 28 horas. Correta a distribuição proporcional dos encargos de sucumbência, ante a procedência do pedido de indenização por danos emergentes e improcedência dos pedidos de indenização por lucros cessantes e de indenização por danos morais. Honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da autora majorados de 10% para 15% do valor da condenação (R$ 6.688,19), valor que remunera o trabalho realizado pelo causídico condignamente, com a observância dos critérios elencados no art. 85, § 2º, I a IV, do CPC. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido... (Continua)