Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas e repetição simples do indébito - Extinção do processo sem exame do mérito - Inadmissibilidade - Inexistência de previsão legal da exigência de prévio esgotamento da via extrajudicial - Violação ao direito de ação previsto no CF/88, art. 5º, XXXV - Precedentes deste E. TJSP - Nulidade da sentença que se impõe.

Causa madura (CPC, art. 1.013, § 3º) - Processo em condições de imediato exame do tema de fundo - Autor que sustenta a abusividade dos juros remuneratórios cobrados de 19,96% ao mês, 788,25% ao ano, muito superiores à média de mercado à época da contratação - Admissibilidade da revisão - Análise sob o enfoque da Súmula 297/STJ - Revisão da taxa de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - Parcial procedência da demanda, com reconhecimento de abusividade da aplicação dos juros remuneratórios no controvertido contrato de empréstimo pessoal, aplicando-se a taxa média do Bacen para as operações da espécie no mês em que celebrada a avença (outubro/2021) - Ordenado o recálculo dos valores e a restituição do excesso, na pretendida forma simples - Autorizada a compensação dos créditos, caso ainda não quitada a contratação discutida - Sucumbência da ré apelada - Honorários advocatícios fixados por equidade em R$1.500,00 (CPC, art. 85, § 8º), diante do baixo valor dado à causa