Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÃO NO OMBRO DIREITO. DECISÃO REGIONAL CONTRA LAUDO PERICIAL SEM FUNDAMENTO TÉCNICO. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 479.

Ante a possível violação do art. 7º, XXVIII, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÃO NO OMBRO DIREITO. DECISÃO REGIONAL CONTRA LAUDO PERICIAL SEM FUNDAMENTO TÉCNICO. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 479. 1. Hipótese em que o TRT afastou a condenação da indenização por danos morais e materiais, sob o fundamento de que não há evidências de que as patologias que acometem a autora decorram do trabalho desenvolvido em prol da empregadora. 2 . Nos termos do CPC, art. 479, « o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito «. O Tribunal Regional, ao expor os motivos que o levaram a desconsiderar a conclusão da prova técnica, fundamentou que a ressonância magnética, realizada em 09/05/2016, indica artrose acromioclavicular, cuja origem é essencialmente degenerativa. 3. Ocorre que, tanto a origem degenerativa da doença como os demais fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo não são aptos, por si só, a afastar a conclusão do perito sobre o nexo causal. Isso porque, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, tem-se que a regra é decidir com base naquele, já que o Juízo não detém conhecimentos técnicos para apurar fatos de percepção própria, cujo conhecimento especializado lhe atribui maior profundidade e alcance na apuração dos elementos pesquisados. Ressalte-se, por oportuno, que não se trata de reexame de fatos e provas, mas sim de reenquadramento jurídico, a partir do quadro fático delineado no acórdão recorrido. 4 . Ainda, cabe salientar que a jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que, nos casos envolvendo pretensões compensatórias e reparatórias decorrentes de doença ocupacional, os quais envolvam doenças de origem degenerativa agravadas em razão do desempenho da atividade laboral, o nexo concausal é suficiente para configurar o dever de indenizar. O dano moral, nesse caso, decorrente de ato ilícito que ensejou diminuição da capacidade laboral do reclamante é in re ipsa, pelo que prescinde de prova do dano, bastando a constatação da ofensa ao bem jurídico para que seja configurado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS DE USO COLETIVO EM TERMINAL RODOVIÁRIO. Hipótese em que o TRT afastou o pagamento de adicional de insalubridade, sob o fundamento de que o lixo coletado nos banheiros em que a demandante realizava limpeza não se enquadra como «lixo urbano". Extrai-se do acórdão que a autora efetuava a conservação e limpeza de banheiros do Terminal Rodoviário de Guarulhos frequentados por funcionários, empresas terceirizadas, prestadores de serviços e usuários, em um universo diversificado de pessoas. Nesse contexto, esta Corte Superior possui entendimento consolidado no item II da Súmula 448 no sentido de que: « a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano «. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)