Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Abandono de incapaz - Sentença condenatória pelo art. 133, caput, c/c o § 3º, II, do CP. Regime inicial aberto.

Recurso da Defesa - Pleito defensivo de absolvição. Autoria e materialidade comprovadas - Ré que deixou sua filha em casa, sem supervisão, e foi para um bar com seu primo - Guardas Municipais que encontraram a filha da acusada sozinha na rua - Ré que confessou a prática criminosa na fase inquisitiva e foi revel em juízo - Prova oral que corroborou a confissão da acusada - Conjunto probatório desfavorável - Delito configurado. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes a considerar, foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea na fase extrajudicial, contudo, sem reflexo na reprimenda, eis que já fixada no mínimo legal (Súmula 231, do C. STJ) - Na terceira fase, exasperação em virtude de a ré ser a mãe da criança. Pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direito. Regime inicial aberto. Recurso Defensivo improvido