Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - ÁREA DA SAÚDE - PRETENSÃO À INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (INATIVO) NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO) - POSSIBILIDADE - VERBAS DE NATUREZA PROPTER LABOREM QUE, QUANDO INCORPORADAS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PASSA A TER CARÁTER PERMANENTE - PUIL 001 - RECURSO PROVID
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