Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RETORNO À TURMA JULGADORA - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RE
605.481/SP, Tema 266, STF) - Expedição de ofício complementar em aditamento a precatório em razão da insuficiência apurada - Complementação que se refere à atualização do débito originário, pago com atraso pelo Poder Público - Providência que preserva o precatório original e assegura, inclusive, a observância da ordem cronológica de credores - Ausência de identidade entre o paradigma RE Acórdão/STF e o conteúdo decisório do V. Acórdão. Acórdão mantido... ()
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